TERMOS DE USO

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

    1. A BDM DIGITAL possui os direitos exclusivos referente a propriedade intelectual, marcas, softwares, banco de dados, nomes de domínios, funcionalidades e os demais ativos.

    2. Ao concordar com os termos de uso, a BDM DIGITAL autoriza você de forma gratuita e não exclusiva o uso da plataforma e os aplicativos de propriedade da BDM DIGITAL.

    3. O usuário fica expressamente proibido de realizar engenharia reversa, repassar, disseminar ou distribuir o software, também não é permitido que terceiros o façam, sendo essa licença concedida em caráter precário, sendo condicionado seu uso as obrigações dispostas no presente termo de uso.

  1. DIREITOS AUTORAIS

2.1 Todos os itens disponíveis no site, incluindo-se os aplicativos da BDM DIGITAL podem ser baixados ou copiados livremente, desde que respeitem os direitos autorais.

2.2 Todo o conteúdo do Site é bem personalíssimo e exclusivo da BDM DIGITAL. O presente termo de uso não concede em nenhum caráter qualquer tipo de licença, concessão, cessão de direitos de propriedade intelectual, você e nem um terceiro é autorizado para reproduzir qualquer parte do site ou seu conteúdo, incorrendo nas penas previstas na legislação aplicável.

2.3 Os logotipos, marcas de serviço, ícones e demais marcas registradas exibidas no Site são marcas registradas e em processo de registro da BDM Digital. Todo o uso das Marcas Registradas BDM é regido pelas Orientações e Marcas Comerciais e Marcas de Serviço do BDM, licenças de marca comercial e de marca de serviço. Nenhum direito adicional é concedido por implicação, impedimento ou de outra forma. Quaisquer dúvidas sobre o uso, status ou posição das marcas comerciais da BDM devem ser encaminhadas: [email protected] ou para a BDM Digital, Caixa Postal 12 CEP 79002-970 Brasil.

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua privacidade é muito importante para a BDM Digital. Dessa forma, desenvolvemos uma Política de Privacidade que dispõe sobre a maneira como nós obtemos, usamos, divulgamos, transferimos e armazenamos suas informações. Por favor, verifique as nossas práticas de privacidade e nos informe caso tenha quaisquer questionamentos.

3.1Informações pessoais são dados que podem ser usados para identificar individualmente ou entrar em contato com uma pessoa em específico.

3.2Você poderá ser solicitado a fornecer suas informações pessoais a qualquer momento, enquanto estiver em contato com o aplicativo BDM Digital.

3.3Quando você se inscrever, através do nosso Serviço, para ser um USUÁRIO registrado do aplicativo BDM Digital, poderemos obter uma série de informações, entre elas, seu nome, gênero, endereço eletrônico, endereço de correspondência, número de telefone e preferências de contato.

3.4 Se você decidir se inscrever, através do nosso Serviço, se logando em um serviço de rede social, você estará utilizando as informações pessoais que já forneceu ao serviço de rede social, para ser um usuário registrado BDM DIGITAL. As informações que poderemos obter, nesse caso, dependem das suas configurações de privacidade junto ao serviço de rede social.

3.4 O BDM DIGITAL faz uso das mais novas e seguras ferramentas de proteção de dados, além de que treina seu pessoal habitualmente, visando proteger seus dados, contra a divulgação não autorizada, modificação ou vazamento de dados, seja de maneira acidental ou incidental e ainda ilícita. O BDM DIGITAL faz o uso de criptografia e realiza monitoramento e testes de segurança em caráter periódico, eximindo-se assim de qualquer responsabilidade que acarrete dano que sejam feitos por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas ou incidentes de culpa exclusiva do usuário.

3.5 O BDM DIGITAL faz o tratamento dos dados de acordo com Lei Geral de Proteção de dados, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos relacionados a contrato do qual seja parte ou titular, a pedido do titular dos dados.

3.6 Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado, podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, eliminação de dados desnecessário e o bloqueio.

 

4 OBRIGAÇÕES DA BDM DIGITAL.

 

4.1. A BDM DIGITAL se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações. Ao se cadastrar no aplicativo BDM DIGITAL, e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da BDM DIGITAL aplicáveis.

4.2 A BDM DIGITAL poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pela BDM DIGITAL Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela BDM DIGITAL sendo suficiente sua publicação nos aplicativos de sua titularidade para entrada em vigor. Por sua vez, a BDM DIGITAL também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do Usuário, obedecendo o exposto destes Termos e Condições.

4.3. A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que a BDM DIGITAL confirme o aporte de recursos ou a Transação.

4.4. BDM DIGITAL envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da BDM DIGITAL poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a BDM DIGITAL de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

4.5. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a BDM DIGITAL não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

4.6. BDM DIGITAL mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da BDM DIGITAL. Portanto, os recursos dos Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da BDM DIGITAL nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da BDM DIGITAL (ii) não compõem o ativo da BDM DIGITAL, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela BDM DIGITAL.

4.7. A BDM DIGITAL não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

4.8. A BDM DIGITAL também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO POR SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES.

5.1. Em virtude de a BDM DIGITAL não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

5.2. Uma vez que a BDM DIGITAL não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, a BDM DIGITAL não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Carteira BDM DIGITAL, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

5.3. Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de a BDM DIGITAL e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Recebedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta.

5.4. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a BDM DIGITAL será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma BDM DIGITAL. Caso um ou mais usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a BDM DIGITAL demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site da BDM DIGITAL.

5.5 As informações e textos fornecidos no Site são produzidos pelos integrantes da BDM DIGITAL ou obtidos de fontes entendidas como confiáveis. As informações e o conteúdo dos links externos indicados neste site não são de responsabilidade da BDM DIGITAL As funcionalidades oferecidas no Site não asseguram a qualidade, autenticidade ou integridade das informações prestadas de sites de terceiros em nosso site. Desse modo, você deve checar a veracidade das informações obtidas no Site e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos.

 

6.. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1. O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

6.2. Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os Criptoativos, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotação de Criptoativos, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens.

 

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

 

7.1. Além das limitações já incluídas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, a BDM Digital não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por você (i) em decorrência de qualquer Operação realizada ou não na Plataforma; (ii) pelos resultados financeiros decorrentes dessas Operações, (iii) por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida na Plataforma, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os Criptoativos, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotação de Criptoativos, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens, nos termos do item 6, supra; (iv) pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da utilização da BDM Digital por você, (v) pela interface da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou de titularidade/utilizados por você; e (vi) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.

 

7.2. Além das responsabilidades já assumidas por você nestes Termos de Uso e previstas na legislação em vigor, você se responsabiliza por (i) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso à Plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma por você ou por meio da Plataforma; (iii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo BDM Digital, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada por você na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do BDM Digital ou do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

 

7.3 Além das responsabilidades elencadas, o usuário é responsável pelo seu login e senha do BDM DIGITAL, em caso de perda ou esquecimento deles, a BDM DIGITAL não se responsabiliza, uma vez que não é possível o resgate ou recuperação deles, trata-se de responsabilidade exclusiva do usuário.

8. SUAS RESPONSABILIDADES

8.1. Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas por você mediante o aceite destes Termos de Uso, você e seu(s) responsável(is) legal(is), quando aplicável, responsabiliza(m)-se, integral e exclusivamente:

8.2 pelas Operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

8.3 por fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a BDM Digital de qualquer responsabilidade nesse sentido;

8.4 Não compartilhar os dados de acesso à Plataforma;

8.5 por conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que você deve ter plena capacidade e competência para realizar as Operações;

8.6 por adotar boas práticas na criação de senha de acesso;

8.7 não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas;

8.8 utilizar senhas complexas

8.9 não utilizar a senha do BDM Digital em outros sites ou serviços;

9. Disposições gerais

9.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser alterado a qualquer tempo por parte da BDM Digital.

9.2. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a BDM Digital está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

9.3. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

9.4. A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.

9.5. O uso da Plataforma por meio de aplicativos instalados em telefones celulares só é possível mediante a utilização de aparelhos equipados com sistemas operacionais iOS 11 ou Android 5.0 (API level 21), ou posteriores.

9.6. Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

9.7. São partes integrantes e inseparáveis deste Termos de Uso e nele se consideram incorporados por referência:

Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

Política de Compliance; e

Política de Segurança da Informação.

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